Internação voluntária
A própria pessoa aceita o tratamento e assina uma declaração de que concorda com a internação.
- Quem pede
- O próprio paciente
- Autorização
- Médico com registro no CRM
- Término
- Pedido por escrito do paciente ou decisão médica
Guia para famílias
Internação, direitos e próximos passos
Informações claras, com base na lei, para quem precisa decidir como ajudar alguém da família. Se preferir, fale direto com o atendimento.
O que diz a lei
Os 3 tipos de internação
A Lei 10.216/2001 prevê três modalidades. Em todas elas, a internação só acontece com laudo médico que justifique a necessidade.
Internação involuntária
Acontece sem o consentimento do paciente, a pedido da família, quando há indicação médica. É o caminho mais comum quando a pessoa não reconhece que precisa de ajuda.
- Quem pede
- Familiar ou responsável legal
- Autorização
- Médico com CRM, com laudo; comunicada ao Ministério Público em até 72 horas
Internação compulsória
É decidida por um juiz, com base em laudo médico, geralmente quando outras alternativas não foram possíveis.
- Quem determina
- O juiz
- Base
- Laudo médico que descreva a situação
- Término
- Conforme a decisão judicial e a avaliação médica
Fontes: Lei 10.216/2001 (arts. 4º, 6º, 7º e 8º) e Lei 11.343/2006, art. 23-A, incluído pela Lei 13.840/2019. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou médica.
Tipos de serviço
Clínica ou comunidade terapêutica?
Os dois nomes aparecem muito nas buscas, mas são serviços diferentes, com regras diferentes.
Clínica (serviço de saúde)
- Conta com equipe de saúde e responsável técnico médico
- Pode receber internações voluntárias, involuntárias e compulsórias, conforme a lei
- Faz a desintoxicação com acompanhamento
Comunidade terapêutica
- Acolhimento em ambiente residencial
- Permanência sempre voluntária, segundo as regras da Anvisa
- Não recebe internações involuntárias
Direitos
O que a lei garante à pessoa internada
A Lei 10.216/2001 (art. 2º) lista os direitos de quem está em tratamento. A família pode e deve conferir se eles estão sendo respeitados.
- Ter acesso ao melhor tratamento disponível, de acordo com as suas necessidades
- Ser tratada com humanidade e respeito, visando à sua recuperação
- Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração
- Ter garantia de sigilo nas informações prestadas
- Ter a presença de um médico para esclarecer a necessidade da internação
- Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis
- Receber o maior número possível de informações sobre a sua doença e o tratamento
- Ser tratada em ambiente terapêutico, pelos meios menos invasivos possíveis
Emergências
Telefones úteis
Em situações de risco imediato, procure primeiro os serviços públicos de emergência.
SAMU · 192
Overdose, convulsão, desmaio ou qualquer emergência médica.
Polícia · 190
Violência, ameaça ou risco para a família.
CVV · 188
Apoio emocional e prevenção do suicídio, 24 horas e de graça.
Nosso atendimento
Orientação sobre internação e resgate: (31) 99266-1752
Preciso de advogado para internar um familiar?
Não para a internação voluntária ou involuntária. Ela é feita com pedido da família e autorização médica. Só a internação compulsória passa pela Justiça.
Quem pode pedir a internação involuntária?
Um familiar ou o responsável legal. Na falta deles, a Lei 13.840/2019 permite o pedido por servidor público da saúde, da assistência social ou de órgãos do Sisnad.
A família pode interromper a internação involuntária?
Sim. A família ou o responsável legal pode pedir ao médico, a qualquer momento, a interrupção do tratamento.
O que é o laudo médico?
É o documento em que o médico descreve a situação do paciente e justifica a necessidade da internação. Ele é exigido em todas as modalidades.
O site informa se existe vaga?
Não. A disponibilidade muda a todo momento e é confirmada pelo atendimento.
Ainda ficou com dúvida?
Fale com o atendimento. A gente explica o que se aplica ao seu caso.